{"id":418,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda n\u00ba 10 de 2015 em 19\u00aa Ordin\u00e1ria da 2\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 8\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/expedientemateria/418","metadata":{},"data_ordem":"2015-11-30","observacao":"O ART. 5\u00ba DO PROJETO DE LEI N\u00ba 054/2015 PASSA A TER A SEGUINTE REDA\u00c7\u00c3O:\r\n\"ART. 5\u00ba - FICAM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO AUTORIZADOS A ABRIR CR\u00c9DITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NOS TERMOS DO QUE DISP\u00d5E A LEI FEDERAL N\u00ba 4.320 DE 17 DE MAR\u00c7O DE 1964 PARA A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA, INDIRETA E SEUS FUNDOS MUNICIPAIS AT\u00c9 O LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA EM SEUS RESPECTIVOS OR\u00c7AMENTOS PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2016.","numero_ordem":7,"resultado":"","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":null,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":246,"materia":811,"tramitacao":null}