{"id":1260,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda Modificativa n\u00ba 2 de 2015 em 5\u00aa Ordin\u00e1ria da 2\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 8\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/1260","metadata":{},"data_ordem":"2015-04-15","observacao":"O ART. 1\u00b0 DO PROJETO DO LEI N\u00ba 064/2015 PASSA A TER A SEGUINTE REDA\u00c7\u00c3O:\r\nART. 1\u00ba O CAPUT DO ART. 99 DA LEI N\u00ba 683/2006 PASSA A VIGORAR COM\r\nA SEGUINTE REDA\u00c7\u00c3O:\r\nART. 99. AO SERVIDOR INTEGRANTE DE COMISS\u00c3O DO SINDIC\u00c2NCIA, DO\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU OUTRA QUE EXIJA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, SER\u00c1 CONCEDIDA GRATIFICA\u00c7\u00c3O NO VALOR DO 30%\r\n(TRINTA POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO DO SERVIDOR, EM SE TRATANDO\r\nDO CARGO EFETIVO, E 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO DO\r\nSERVIDOR, EM SE TRATANDO DE CARGO EM COMISS\u00c3O OU CONTRATADO\r\nTEMPORARIARNENTE.","numero_ordem":1,"resultado":"","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":207,"materia":985,"tramitacao":null}