{"id":1306,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda n\u00ba 3 de 2015 em 7\u00aa Ordin\u00e1ria da 2\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 8\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/1306","metadata":{},"data_ordem":"2015-05-18","observacao":"EMENDA MODIFICATIVA N\u00ba 002/2015 AO PROJETO DE LEI N\u00ba 010/2015.\r\nO ART. 26 E II DO ART. 27 DO PROJETO DE LEI N\u00ba 010/2015, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDA\u00c7\u00c3O:\r\nART. 26 A TARIFA DO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO OUTORGADO SER\u00c1 FIXADO PELO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE DECRETO, COM BASE NO ESTUDO DE VIABILIDADE T\u00c9CNICA E ECON\u00d4MICA, RESPEITANDO O LIMITE DO \u00a7 1\u00ba DO ART. 10, E SER\u00c1 CORRIGIDA ANUALMENTE PELO IGPM, OU POR OUTRO \u00cdNDICE OFICIAL QUE EVENTUALMENTE O SUBSTITUA.\r\nART. 27 (...)\r\nII - IGUAL OU MAIOR DE 60 ANOS.","numero_ordem":2,"resultado":"","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":213,"materia":737,"tramitacao":null}