{"id":303,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda Aditiva n\u00ba 1 de 2013 em 5\u00aa Ordin\u00e1ria da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 8\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/303","metadata":{},"data_ordem":"2013-04-15","observacao":"ADICIONA PARAGRAFO NO ART. 2\u00ba DO PROJETO DE LEI N\u00ba 020/2013:\r\nART. 2\u00ba - (...)\r\n\u00a7 1\u00ba MANTIDA A PENALIDADE, SER\u00c1 PROMOVIDA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR RESPONS\u00c1VEL PELA INFRA\u00c7\u00c3O CONTIDA NO AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O E IMPOSI\u00c7\u00c3O DE MULTA, OBSERVADOS OS LIMITES E A FORMA DETERMINADOS PELO ART. 71 DA LEI N\u00ba 683/2006, DANDO-LHE CI\u00caNCIA DA AUTUA\u00c7\u00c3O DA INFRA\u00c7\u00c3O POR ELE PRATICADA.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba IMEDIATAMENTE AP\u00d3S A CI\u00caNCIA DA AUTUA\u00c7\u00c3O PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E ANTES DE QUALQUER DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DEVEM SER RESPEITADO O CONTRADIT\u00d3RIO E A AMPLA DEFESA DO AUTUADO.","numero_ordem":7,"resultado":"","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":60,"materia":407,"tramitacao":null}