{"id":835,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda n\u00ba 10 de 2014 em 9\u00aa Ordin\u00e1ria da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 8\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/835","metadata":{},"data_ordem":"2014-06-16","observacao":"EMENDA MODIFICATIVA N\u00ba 001/2014 AO PROJETO DE LEI N\u00ba 027/2014.\r\nOS INCISOS I, II E III DO ART. 7\u00ba E ART. 12 DO PROJETO DE LEI N\u00ba 027/2014, APSSAM A TER A SEGUINTE REDA\u00c7\u00c3O:\r\nART. 7\u00ba - SER\u00c3O PUNIDAS COM MULTAS AS SEGUINTES INFRA\u00c7\u00d5ES:\r\nI - A REALIZA\u00c7\u00c3O, N\u00c3O AUTORIZADA, DE ATIVIDADE ECONOMICA DE DEPOSI\u00c7\u00c3O, REMO\u00c7\u00c3O, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, VALORIZA\u00c7\u00c3O, TRATAMENTO E ELIMINA\u00c7\u00c3O DOS RES\u00cdDUOS S\u00d3LIDOS - MULTA DE 05 A 50 UFMJ;\r\nII - DESPEJO IRREGULAR DE RES\u00cdDUOS S\u00d3LIDOS, BEM COMO SUA COLOCA\u00c7\u00c3O FORA DOS DIAS E HOR\u00c1RIOS DA COLETA SELETIVA OU EM ACONDICIONAMENTO INADEQUADO - MULTA DE 01 A 15 UFMJ;\r\nIII - UTILIZA\u00c7\u00c3O DE EQUIPAMENTOS DE ACONDICIONAMENTO, DISPOSI\u00c7\u00c3O E COLETA N\u00c3O AUTORIZADAS OU FORA DOS PADR\u00d5ES DETERMINADOS, EU EM CAPACIDADE N\u00c3O SUFICIENTE EM FUN\u00c7\u00c3O DA PRODU\u00c7\u00c3O DE RES\u00cdDUOS S\u00d3LIDOS - MULTA DE 01 A 15 UFMJ.\r\nART. 12 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CABENDO A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O \u00c0 ADO\u00c7\u00c3O DE PLANEJAMENTO PARA A IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE PROCESSO DE COLETA SELETIVA","numero_ordem":8,"resultado":"","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":132,"materia":530,"tramitacao":null}