Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto Executivo Municipal nº 59 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto Executivo Municipal nº 59 de 2025
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.663, DE 09 DE MARÇO DE 2023, PARA INCLUIR O AGROTURISMO COMO ATIVIDADE BENEFICIÁRIA DA POLÍTICA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ/ES.”
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Situação de Pauta
Observação