Parecer - Projeto de Lei Legislativo 016.2021 CJR Parecer 03 de 03/09/2021 por COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Projeto de Lei Legislativo 016.2021 CJR Parecer 03
Data
03/09/2021
Autor
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Projeto de Lei Legislativo 016.2021 CJR Parecer 036.2021
Indexação
Texto Integral