Lei nº 683, de 15 de dezembro de 2006 (Projeto Executivo Municipal nº 15 de 2021)

Legislação Citada

Disposição

 

Parte

 

Livro

 

Título

 

Capítulo

 

Seção

 

Subseção

 

Artigo

121

Parágrafo

2

Inciso

 

Alínea

 

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