Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2021 | Norma promulgada | 02/03/2021 (Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2021
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Jaguaré - PMJ
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de Jaguaré - PMJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 1.546/2021 - Publicação DOM 1.749, de 16/04/2021 - p354