Projeto Executivo Municipal nº 4 de 2021 | Norma promulgada | 29/03/2021 (Projeto Executivo Municipal nº 4 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
29/03/2021
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Jaguaré - PMJ
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de Jaguaré - PMJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Nº 1.549/2021 - - DOM 1.749, de 16/04/2021, p-356