Matéria: Emenda Modificativa nº 16 de 2013
Ementa: O ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº 068/2013 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 5º - FICAM AINDA AUTORIZADOS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA AUTORIZADA EM SEUS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONSIDERANDO-SE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA TAL, OS DEFINIDOS NO § 1º, DO ART. 43, DA LEI 4.320/64 (ART. 108,I, DA LEI ORGÂNICA CC. COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 44, §, DA LELI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2014).