Matéria: Emenda nº 10 de 2014
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2014 AO PROJETO DE LEI Nº 027/2014. OS INCISOS I, II E III DO ART. 7º E ART. 12 DO PROJETO DE LEI Nº 027/2014, APSSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 7º - SERÃO PUNIDAS COM MULTAS AS SEGUINTES INFRAÇÕES: I - A REALIZAÇÃO, NÃO AUTORIZADA, DE ATIVIDADE ECONOMICA DE DEPOSIÇÃO, REMOÇÃO, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, VALORIZAÇÃO, TRATAMENTO E ELIMINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS - MULTA DE 05 A 50 UFMJ; II - DESPEJO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS, BEM COMO SUA COLOCAÇÃO FORA DOS DIAS E HORÁRIOS DA COLETA SELETIVA OU EM ACONDICIONAMENTO INADEQUADO - MULTA DE 01 A 15 UFMJ; III - UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ACONDICIONAMENTO, DISPOSIÇÃO E COLETA NÃO AUTORIZADAS OU FORA DOS PADRÕES DETERMINADOS, EU EM CAPACIDADE NÃO SUFICIENTE EM FUNÇÃO DA PRODUÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - MULTA DE 01 A 15 UFMJ. ART. 12 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CABENDO A ADMINISTRAÇÃO À ADOÇÃO DE PLANEJAMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROCESSO DE COLETA SELETIVA