Matéria: Emenda nº 13 de 2014
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2014 AO PROJETO DE LEI Nº 035/2014. O ART.93 DO PROJETO DE LEI Nº 035/2014 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 93 - A INDICAÇÃO DOS ESPAÇOS PARA LOCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL PODERÁ SER ALTERADA E QUALQUER TEMPO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, DEVENDO SER EM LOCAL DE POUCO FLUXO DE VEÍCULO E PEDESTRES.