Matéria: Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2018
Ementa: ALTERA, INCLUI E SUPRIME REDAÇAO DOS ART.1º; 2]; ALÍNEA "C" DO INCISO IV DO ART.3], E ARTIGO 4º AMBOS DA LEI N] 814, DE 11 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.