Matéria: Projeto Executivo Municipal nº 32 de 2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO PUBLICITARIAS NAS PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS E A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE ATRAVÉS DA SUA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO À INICIATIVA PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.