Matéria: Projeto Executivo Municipal nº 20 de 2015
Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.000, DE 17 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA POLITÍCA PÚBLICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR E DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.