Matéria: Emenda nº 2 de 2015
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 010/2015. O ART. 6º DO PROJETO DE LEI Nº 010/2015, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 6º - NENHUM VEÍCULO A SER UTILIZADO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO PODERÁ TER MAIS DE 06 (SEIS) ANOS DE FABRICAÇÃO.