Matéria: Emenda nº 3 de 2015
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 010/2015. O ART. 26 E II DO ART. 27 DO PROJETO DE LEI Nº 010/2015, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 26 A TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO OUTORGADO SERÁ FIXADO PELO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE DECRETO, COM BASE NO ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA, RESPEITANDO O LIMITE DO § 1º DO ART. 10, E SERÁ CORRIGIDA ANUALMENTE PELO IGPM, OU POR OUTRO ÍNDICE OFICIAL QUE EVENTUALMENTE O SUBSTITUA. ART. 27 (...) II - IGUAL OU MAIOR DE 60 ANOS.