Matéria: Emenda nº 12 de 2015
Ementa: EMENDA ADITIVA Nº 001/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 024/2015 ADICIONA AO PROJETO DE LEI Nº 24/2015: ART. 2º CADA CRÉDITO DEVERÁ SER AUTORIZADO POR LEI ESPECÍFICA, INDICANDO O CÓDIGO DE ESPECIFICAÇÃO DAS FONTES/DESTINAÇÃO DE RECURSOS. ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.