Matéria: Emenda Modificativa nº 2 de 2016
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 017/2016. O ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº 017/2016 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 5º FICAM OS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS AUTORIZADOS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E SEUS FUNDOS MUNICIPAIS, ATÉ O LIMITE DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA EM SEUS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2017.