Matéria: Emenda Aditiva nº 1 de 2019
Ementa: O 'PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 010/2019 FICA DENOMINADO § 1º, BEM COMO FICA INCLUÍDO §2º NO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 010/2019: § 2º TODA ATIVIDADE DE REALOCAÇÃO ORÇAMENTARIA CONSTANTE NO "CAPUT", DEVERÁ TER AUTORIZAÇÃO PRÉVIA LEGISLATIVA, MEDIANTE LEI ESPECIFICA QUE JUSTIFIQUE O CARÁTER EXCEPCIONAL.