Matéria: Requerimento nº 4 de 2019
Ementa: 1) INFORMAR A EXISTÊNCIA, E SE POSITIVO, DISPONIBILIZAR CÓPIAS OU MÍDIAS DOS PROCESSOS COM REQUERIMENTOS NEGADOS AOS PACIENTES QUE TRATA SOBRE AS DISTRIBUIÇÕES DE MEDICAMENTOS COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.421/2018, ESPECIFICAMENTE NO QUE DETERMINA O § 1º DO ARTIGO 7º DA REFERIDA LEI; 2) SE DIGNE DE INFORMAR, CASO HAJA, QUAIS OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS, CONSIDERANDO AS RECUSAS AO BENEFÍCIO, CONSOANTE DETERMINA O § 2º DO MESMO ARTIGO MENCIONADO DA MESMA LEI INVOCADA.