Matéria: Indicação nº 46 de 2021
Ementa: DIANTE DO DECRETO ESTADUAL Nº4838R/ES E DECRETO MUNICIPAL Nº047/2021, REQUER INCENTIVOS FISCAIS AOS MUNÍCIPES, COMO: PRORROGAÇÃO E PARCELAMENTO DA TAXA DE ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, IPTU E ISS.