Matéria: Indicação nº 49 de 2021
Ementa: I - REQUER INCENTIVOS FISCAIS DE ISENÇÃO CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO E COLETA DE LIXO, PELO PERÍODO DE 90 DIAS, BEM COMO NÃO CORTAR O FORNECIMENTO NO PERÍODO DE PANDEMIA, PARA PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NESTE MUNICÍPIO.