Matéria: Indicação nº 91 de 2021
Ementa: PROVIDENCIAR AS MEDIDAS CABÍVEIS AO GERENCIAMENTO E COLETA DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, ALTERANDO O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.272/2015, OU CRIANDO MECANISMOS NA PRÓPRIA LEI, PARA CONTAR COM O APOIO DE UMA EMPRESA NO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE DIFERENTES RISCOS GERADOS EM QUALQUER TIPO DE ESTABELECIMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA OU ANIMAL, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, COM OU SEM COBRANÇA DE TAXA.