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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias da Ordem do Dia (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
Nº Ordem Matéria Ementa / Situação de Pauta / Observação Resultado
1
Veto nº 3 de 2021
Processo: -
Autor: MARCOS ANTONIO GUERRA WANDERMUREM - PREFEITO
 Protocolo: 237
Turno: -
Texto original
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2021. POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. USO DE MANGUEIRA TRANSPARENTE. OBRIGATORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PORTARIA INMETRO Nº 559/2016. OFÍCIO CIRCULAR INMETRO Nº 36/2019. PARECER PELO VETO TOTAL.

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Aprovado
EM DISCURSÃO: JEAN COSTALONGA, iniciou explicando o contexto do Projeto de Lei Legislativo nº 016/2021, porém existe uma nota circular do INMETRO e por isso, está a favor do veto total, apesar de ser o autor do Projeto de Lei. EM VOTAÇÃO: Aprovado por Unanimidade dos votos em sua Única Votação pela manutenção do veto.
2
Indicação nº 124 de 2021
Processo: -
Autor: JAIR SANDRINI
 Protocolo: 244
Turno: -
Texto original
PROVIDENCIAR UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA AV. NOVE DE AGOSTO, CENTRO, EM FRENTE À OFICINA DO NENÉM, PRÓXIMO A COOABRIEL, NESTE MUNICÍPIO

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Aprovado
EM DISCURSÃO: JAIR SANDRINI, iniciou já houve manifestação de outro vereador nesta legislatura ou na passada com relação a Indicação, todavia, cidadãos da localidade, principalmente moradores veio novamente reclamar a necessidade do redutor de velocidade, inclusive presenciar situações desagradáveis o que justifica a Indicação. JEAN COSTALONGA, informa que já encaminhou para Secretaria de Obras uma lista com vários redutores de velocidade, bem como reduzir a altura de alguns redutores de velocidade. PROFESSOR TININHA relata que é de suma importância as Indicações e na demora das resoluções das mesmas. Novamente com a palavra JEAN COSTALONGA, convidou a população para participar da Audiência Pública, tem como pauta PDM, também pediu para que a população possa sugerir aos Vereadores as propostas. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Única Votação.