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Câmara Municipal de Jaguaré
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto Executivo Municipal nº 26 de 2021
Ementa: ALTERA A LEI Nº 673/2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
EM DISCURSÃO: Com a palavra JEAN COSTALONGA, explica que o objetivo do Projeto é exclusivo para reajuste para a Educação, é um recurso do FUNDEB, porém não pode ser direcionado para outra categoria ou outra Secretaria, por ser um recurso exclusivo para Educação, o Executivo não pode usá-lo com outro destino a não ser a Educação. Aproveita a oportunidade e frisa que sabe que todas as categorias merecem e necessitam de um reajuste salarial, mas neste momento o recurso é destinado para Educação. Dando continuidade as explicações e colocações PROFESSOR TININHA com a palavra, pontua que a Lei nº 1.738/2008, diz para que os Municípios criem o Plano de Carreira de cada Cargo, no qual nosso Município tem vários anos que não sem dar ênfase para esta questão; Faz uma observação que existe em tramites no Senado Brasileiro a Lei nº 2.564/2020 instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira; assim que a Lei ser aprovada e sancionada terá o maior apoio desta Câmara de Vereadores para lutar por melhorias, como é importante a aprovação do Projeto referente ao recurso do FUNDEB da Educação. E fecha sua fala sugerindo a todas as categorias, que possam lutar por direitos e mais qualidade salarial e de trabalho, se unam e busque maior qualidade em suas categorias. JUNIOR ALVES com a palavra, parabeniza a Secretaria de Educação Maria Aparecida pelo ótimo trabalho desenvolvido neste período, na oportunidade estende os parabéns ao Prefeito Interino Elder Sossai, pelo ótimo trabalho que a Gestão vem desenvolvendo, mas frisa que esta a disposição de outras categorias para sentarem em buscar de melhores salários, até mesmo por fazer parte da área da Saúde. Dando continuidade, JAIR SANDRINI cumprimenta a todos os presente e em especial a Secretaria de Educação Maria Aparecida Costalonga, Prefeito Interino Elder Sossai e sua esposa, parabeniza o empenho da Secretaria pela mobilização em trazer a categoria em nossa Casa de Leis, porém destaca que pode ser pensado e trabalhado para melhorar o salário das outras categorias em especial a área da Saúde, e espera que este reajuste nas outras categorias seja o mais breve possível. ELIZEU RIBEIRO com a palavra, cumprimenta a todos os presente, destaca a necessidade de ser pensado no reajuste do salário para as outras categorias, pois todos os trabalhadores são merecedores, ressalta a categoria de Assistência Social que mais de 14 anos não tem reajuste em seus salários, sabe que a Administração esta no início do seu mandato e não é responsável pela defasagem salarial dos anos anteriores, mas é necessário ser pensado e começar a valorização de todas as categorias. Finalizando RICARDO BARROS com a palavra, parabenizar a Secretaria de Educação Maria Aparecida e Prefeito Interino Elder Sossai pelo trabalho desempenhado até o momento e o Prefeito Marcos Guerra (licença médica) que sempre está disposto a atender a população, coloca-se a disposição a outras categorias em buscar melhorias e reajustes salariais; ressalta que não houve nenhuma conversa ou articulação para votar contra o Projeto do reajuste salarial, foi uma conversa irresponsável e desnecessária, respeita a categoria e nenhum momento não houve conversas deste tipo e mais uma vez deixa seu nome como representante principalmente aos servidores da Saúde para lutar e buscar mais melhorias para suas categorias. Novamente ELIZEU RIBEIRO pede a palavra e coloca que constantemente estão combatendo as fake new, recentemente divulgaram uma questão onde envolve o nome da Vereadora PENHA GROBÉRIO BETTIM, vamos conversar e esclarecer tudo para que nosso município ande para frente, estamos afinados com a Gestão. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Primeira Votação.