Matéria: Projeto Executivo Municipal nº 33 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO QUE RECEBEM DOS 70% DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (FUNDEB) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.