SAPL - Câmara Municipal de Jaguaré

Votação Simbólica

Matéria: Projeto Executivo Municipal nº 24 de 2021
Ementa: RATIFICA A REDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESPÍRITO SANTO (ARIES) E RATIFICA O INGRESSO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO.

Votos

Sim: 10

Não: 0

Abstenções: 0

Resultado da Votação: Aprovado

Observações

EM DISCUSSÃO: JEAN COSTALONHA destaca que este Projeto esta tramitando na Câmara desde o ano passado (ano de 2021), tal Projeto propõe que o Município de Jaguaré faça a adesão a um Consórcio - uma Agência Reguladora lembra que esta demanda veio para todos os Municípios (Lei Federal), não somente para o nosso, devido ao Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, todos os municípios precisam regularizar o tratamento de esgoto, juntamente com esta regularização terá novas regras para coletas de lixo.  PROFESSOR TININHA coloca sobre a importância da votação do Projeto, uma vez que o município tem até dia 28 de fevereiro para alimentar o sistema do Governo Federal - Agência Nacional de Água e Saneamento Básico (ANA), uma vez que o município é inserido no programa proporcionará os tramites para o outro passo que é a Agência Reguladora (o que terá uma grande importância da participação e interação de todos), destaca que esta etapa ou outro momento é de suma importância a participação principalmente da população (propor uma audiência pública), pois se trata das novas cobranças de tarifas de cobrança de coleta de lixo, tratamento de água e esgoto. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Primeira Votação.