SAPL - Câmara Municipal de Jaguaré

Votação Simbólica

Matéria: Projeto Executivo Municipal nº 13 de 2022
Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votos

Sim: 10

Não: 0

Abstenções: 0

Resultado da Votação: Aprovado

Observações

DISCUSSÃO: PROFESSOR TININHA explica que todos os municípios do Brasil precisam construir o Plano Nacional, Estatual e Município de Educação, sendo que este Plano tem um período de vigência de 10 anos (o último foi construindo em 2010 a 2020), neste contexto, umas das metas é a ampliação da oferta do período de estudo dos estudantes (período integral), que tem como objetivo proporcionar um tempo maior na escola e de estudo aos educandos, onde será ofertado a grade curricular comum e oficinas (que podem desenvolver outras habilidades), em nosso município existem algumas escolas que já ofertam o Ensino no Tempo Integral - as ECORMES, e este ano o EMEF “Orélio Caliman”, inicia ofertando para séries final (6º ao 9º) onde estes estudantes poderão aproveitar mais o tempo na unidade escolar e desenvolver suas habilidades, umas vez que não precisaram estar em situação de vulnerabilidade. O Governo Casagrande tem um Projeto, onde a escola que ofertar o Ensino em Tempo Integral receberá uma doação de R$ 3.000,00 para ajudar nas condições de estrutura e questões pedagógicas, lembrado que se aumenta o tempo do Educando na Escola automaticamente aumenta o custo de permanência do mesmo. ELIZEU RIBEIRO parabeniza pelo ótimo projeto elaborado pela Gestão, acredita que somente a Educação que poderá ajudar a mudar o caminho da nossa sociedade. Parabeniza de forma particular a iniciativa do vereador e Presidente desta Casa de Leis Jean Costalonga por enviar ao Ministério Público a situação dos estudantes da EEEM Pedro Paulo Groberio, em visita realizada semana passada na Escola em média 800 estudantes ficam ociosos entre 12h00min até as 14h00min, é uma situação muito preocupante. JEAN COSTALONGA explica para todos que nos acompanha presencialmente e pelas redes sociais, o tempo integral visa estender a carga horária do estudante, mexendo na base curricular (disciplinas comuns) e acrescenta as disciplinas que podem dar condição ao educando vir no contra turno, ou seja, eles permanecerão na Unidade Escolar para realizar outras atividades. Com este Projeto de Lei, o município está fazendo a adesão ao mesmo, receberá recurso do Governo Estadual, um repasse do Governo Federal para os alunos terem mais tempo na Escola, participaram de oficinas, trabalhos e especialmente a ampliação da carga horária da Língua Portuguesa e Matemática, onde foi um pedido em especial do município. Sendo que o Estado dá as diretrizes, porém o município pode remodelar, foi diagnosticado que pós-pandemia gerou um acúmulo de deficiências que podem ser melhoradas, então o município de Jaguaré acrescentou em seu Tempo Integral a ampliação para Matemática e Língua Portuguesa (disciplinas base). Através deste Projeto o município faz a adesão do Tempo Integral e para o próximo ano a Comunidade de Fátima e Palmitinho poderá ter a ampliação das Unidades Escolares e iniciaram o Ensino em Tempo Integral e na EMEF Barra Seca de Ponte Nova terá a construção da nova Escola e implementação do Tempo Integral. Na oportunidade como já discutiram sobre o Tempo Integral, destaca que é bom e faz bem ao estudante e a comunidade escolar, mas podemos encontrar alguns problemas, aqui em Jaguaré devido termos estendido a carga horária, o Governo do Estado e o Município não conseguiu fechar ou detalhar todas as rotas que o transporte deve fazer para trazer os alunos para EEEM Pedro Paulo Groberio, destaca o problema que estão enfrentando desdo inicio do ano letivo de 2022, pediu que Dr. Roger o Procurador Legislativo desta Casa de Leis, faça um documento em nome do Jean Costalongo Presidente da Câmara de Vereadores representando todos colegas, para que o Estado de andamento no Processo de Licitação dos ônibus que faltam para completar as rotas e assim os estudantes não fiquem ociosos na espera do termino do turno do tempo integral para o turno regular, tem alguns casos onde os estudantes do tempo integral estão tendo que ir para casa no transporte que os estudantes do ensino regular usam e depois os profissionais estão repondo as aulas perdidas pelos alunos em forma de trabalho remoto, trabalho extra e etc. No dia 18/03/2022 foi protocolado no Ministério Público de Jaguaré para acionar o Governo do Estado, onde de andamento o mais rápido possível na licitação para transporte escolar do município. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Primeira Votação.