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Câmara Municipal de Jaguaré
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2022
Ementa: ALTERA O CAPÍTULO II E OS ARTIGOS DA LEI Nº 680 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
EM DISCUSSÃO: JÚNIOR ALVES este Projeto faz uma alteração com código tributário do município, isentar o empreendedor do pagamento da taxa de renovação de alvará funcionamento anualmente, esteve em conversa com o Secretario de Finanças onde demonstrou apoio ao Projeto. JEAN COSTALONGA só ressalta que o Projeto tem como objetivo, que os proprietários paguem o alvará caso mudem de CNPJ, localidade do estabelecimento ou o ramo de empreendimento. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Primeira Votação.
