Matéria: Emenda Aditiva nº 2 de 2022
Ementa: ALTERAR, ACRESCENTAR ARTIGOS AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 007/2022 DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DA LEI E ATOS NORMATIVOS QUE REGULAMENTAM O SIM - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ – ES.