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Votação Simbólica
Matéria: Emenda Aditiva nº 3 de 2022
Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 12/2021.
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
EM DISCUSSÃO: JEAN COSTALONGA coloca que a Emenda Aditiva faz adição de dois parágrafos ao Projeto de Lei Executivo nº 012/2021, o referido Projeto encontrava-se em tramitação na Câmara desde ano passado, porque estipula a reformulação da coleta de lixo e a cobrança deste serviço no município. Em 2021 foi votado o Projeto de Lei Executivo nº 024/2021 onde permite que uma Agência Reguladora. Com aprovação destes dois Projetos o Município pode iniciar os Estudos do Novo Marco Regulatório, assim onde irá regularizar a coleta e a cobrança da coleta de lixo. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Única Votação.
