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Votação Simbólica
Matéria: Projeto Executivo Municipal nº 12 de 2021
Ementa: DISPÕE A COBRANÇA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (SMRSU) NO MUNICÍPIO.
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
EM DISCUSSÃO: JEAN COSTALONGA explica que este Projeto é a regulamentação da coleta do lixo. Lembra que é de nível Federal e que todos os municípios estão passando por esta reformulação, tendo como proposta da contratação de uma agência reguladora para realizar do estudo ou o próprio município desenvolver este estudo referente à forma que o lixo será coletado e cobrado da população. Ressalta que o município já tem uma taxa de cobrança que vem na conta de água dos munícipes, porém precisa fazer uma nova Lei para adequar nesta nova reformulação. Finaliza sua fala informando o Projeto ficou parado na Comissão neste período, devido às várias dúvidas que surgiu, foram realizadas várias reuniões e conversas com os envolvidos. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Primeira Votação.
