SAPL - Câmara Municipal de Jaguaré

Votação Simbólica

Matéria: Veto nº 3 de 2022
Ementa: PERECER JURÍDICO ACERCA DA LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004/2022

Votos

Sim: 1

Não: 8

Abstenções: 0

Resultado da Votação: Rejeitado

Observações

EM DISCUSSÃO: JEAN COSTALONGA relembra que o Projeto de Lei em questão é de autoria do vereador Júnior Alves. Ao chegar para leitura e elaboração dos pareceres, a Comissão de Justiça e Redação foi contra o Veto. No Projeto entre outras coisas, previa a redução e o não pagamento da taxa anual do alvará de funcionamento, que os donos de comércio precisam pagar para município de Jaguaré todo ano. JÚNIOR ALVES coloca que o Projeto de Lei foi apresentado por ele, teve aprovação de forma unânime pelo Poder Legislativo. Os vereadores entenderam a importância e objetivo do Projeto e assim diminuir um pouco a carga tributaria dos nossos empreendedores municipais. Infelizmente a procuradoria da Prefeitura vetou o Projeto proposto, alegando que não foi apresentado um estudo de impacto orçamentário. Cita uma situação que aconteceu em São Paulo, onde o Projeto de Lei isentava a cobrança da taxa do IPTU, e o Tribunal de Justiça derrubou a ADIN.  Com isso, devido o grande anseio dos empreendedores de Jaguaré, irá se posicionar contra o veto e pede apoio dos nobres colegas. JEAN COSTALONGA explica o que significado do termo ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade, onde o Prefeito entra com uma ação contra a Lei, uma vez sancionada. De forma mais clara, o exemplo que Júnior Alves deu, é que já aconteceu uma situação neste sentido, porém não houve sucesso, pois o Tribunal entendeu que o Legislativo pode desenvolver ações nestes sentidos, para ajudar os comerciantes municipais. Informa que seu posicionamento já era contrário ao veto, uma vez que é favorável ao Projeto proposto pelo vereador. Lembra a todos, que temos previsão na Lei Orçamentária de 2023 para fazer a redução. JÚNIOR ALVES retoma a palavra, ressaltando que o estudo já foi realizado, está previsto cerca de R$ 127.000,00 no impacto orçamentário. EM VOTAÇÃO: A votação ficou contraria ao VETO, sendo: 08 votos contrários ao VETO (Jean Fábio Costalonga, Ricardo Costa Barros, Carlos Alves Júnior, Jair Sandini, Paulo José Zanelato, Valdemar Paiva Sampaio, Edmilson Nunes Queiroz e Adeuter Tadeu Gabriel); 01 voto a favor do VETO (Edson Sebastião Soprani) e 02 ausências (Penha Grobério Betim e Elizeu Ribeiro de Souza) em sua Única Votação. Portanto, permanece o texto no Projeto em sua integra.