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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 14 de 2022
Ementa: REQUER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, providencias e medidas legais para a retirada de placas, anúncios, ou correlatos, das propagandas de empresas ao longo do canteiro central da Avenida 9 de Agosto, assim como das calçadas nas ruas da Sede e Distritos do Município.
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
EM DISCUSSÃO: JEAN COSTALONGA inicia sua fala lembrando que já foi feito este pedido de forma verbal ao Secretario de Governo Wellington Zortea Moro, pois a localização que estão colocando as placas acaba tirando a visibilidade dos motoristas que trafegam nas ruas. O pedido não tem o intuito de tirar o direito do comerciante em fazer sua propaganda, o que está sendo pedido é para regularização e regulamentação das propagandas para que não atrapalhem o direito de ir e vim dos cidadãos, uma vez que está questão existe no código de postura do município. Lembra que o Poder Legislativo é cobra por coisas simples, e precisam fazer os direcionamentos e neste caso estão cobrando uma coisa simples também que até agora não foi executado. Na oportunidade lembra que o ponto de ônibus que foi feito na avenida foi criado através de várias reivindicações e no qual não está sendo usado para sua finalidade. PROFESSOR TININHA ressalta que foi uma questão levanta que tem grande importância, faz uma observação, o Poder Legislativo não é contra a publicidade, porém é necessário observar a localidade para não atrapalhar o direito de ir e vim das pessoas. EM VOTAÇÃO: Aprovada por Unanimidade dos votos em sua Única Votação.