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Votação Simbólica
Matéria: Projeto Executivo Municipal nº 49 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA “FAZENDA ALEGRE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
EM DISCUSSÃO: JEAN COSTALONGA o referido Projeto, coloca no artigo 160 da Lei nº 772, um novo inciso que é o 6º, acrescenta as áreas que já são consideradas urbanas e pincipalmente a área da Fazenda Alegre. O pedido para regularização da área foi feito pela própria PetrobrasSA, que quando for organizar o lote de terra para que possa ser comercializado na forma regimentada e também poderá ter a cobrança do IPTU. EM VOTAÇÃO: Aprovada por unanimidade dos votos em sua primeira votação.
