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Câmara Municipal de Jaguaré
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2022
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART 245 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE JAGUARE/ES
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
JEAN COSTALONGA pediu a Dra. Geórgia e ao Dr. Roger para pegar os Pareceres emitidos e lidos na Sessão do dia 31/11/2022 para a 1º votação da Emenda a Lei Orgânica. Este Projeto é para estipular prazo quando se refere a devolução dos recursos não gastos da Câmara Municipal ao Pode Executivo, prazo este que foi determinado até dia 31/01 de cada ano, favorecendo assim maior transparência e tranquilidade ao Presidente em exercícios. EM DISCUSSÃO: JEAN COSTALONGA como foi explicado, está sendo adicionado um parágrafo ao artigo nº 245, estipulando o prazo de devolução do recurso não gastos da Câmara ao Poder Executivo. EM VOTAÇÃO: Aprovada por unanimidade dos votos em sua segunda e última votação.
