Matéria: Indicação nº 9 de 2023
Ementa: I- Fiscalizar emissão de poluição sonora que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva a saúde, a segurança e ao bem-estar da coletividade; ruídos e nocivos ou incomodativos para que habitem, trabalhem ou permaneçam nas imediações do local de onde decorre a emissão do som.