Matéria: Indicação nº 6 de 2017
Ementa: PROVIDENCIAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A LEVAR CONHECIMENTO AO DEVEDOR DAS INADIMPLÊNCIAS DOS MUNÍCIPES NO QUE REFERE-SE AO DISPOSTO NA LEI Nº 1.286/2015. PARAGRAFO ÚNICO - RECOMENDA-SE POR INDICAÇÃO QUE SEJA NOTIFICADO AO DEVEDOR ANTES DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA REGRA DA NORMA SUPRAMENCIONADA, COM BASE NO ARTIGO 9º DA LEI EM DEBATE