Matéria: Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2024
Ementa: “Inclui o Art. 109-A na Lei Orgânica do Município de Jaguaré-ES, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas individuais de vereadores e de bancadas, previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015; na Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019; e na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022; e dá outras providências