Matéria: Emenda Modificativa nº 1 de 2013
Ementa: O ART. 6º DO PROJETO DE LEI Nº 002/2013 PASSA A SER A TER A SEGUINTE REDAÇÃO E EM RAZÃO DE ACOLHIMENTO DA EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2013 PASSARÁ A SER ART. 5º: ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, E REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 782 DE 18 DE SETEMBRO 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE PARA OS ADVOGADOS PERTENCENTES AO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ.