Matérias do Expediente (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Revoga a Lei nº 1.707, de 12 de setembro de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a desapropriar imóveis destinados à construção de unidades
habitacionais e a abrir crédito especial no orçamento.

“Dispõe sobre a consolidação e unificação dos Programas de atendimento ao Produtor Rural, estabelece diretrizes, objetivos, competências, critérios de atendimento, regras gerais de utilização de maquinário público e dá outras providências”.

“ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 671 DE 17 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JAGUARÉ – ES, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“Altera o anexo II da Lei nº 1.875, de 02 de outubro de 2025, que Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão na Estrutura Administrativa do Município de Jaguaré, para ampliar o quantitativo do cargo de Diretor de Administração, e dá outras providências”.

“Altera anexo único da Lei n° 1.511, de 24 de outubro de 2019, que Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal Desenvolvimento de
Econômico e Turismo, e dá outras providências”.