Matéria: Emenda Modificativa nº 2 de 2013
Ementa: O ARTIGO 1º, DO PROJETO DE LEI Nº 007/2013, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - (...) § (...) § (...) § (...) § 4º O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PODERÁ CEDER AS VAGAS REMANESCENTES QUE EXISTIREM NOS VEÍCULOS DISPONIBILIZADOS PARA OS FINS DESTA LEI AOS ESTUDANTES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DESDE QUE NÃO TENHA AUMENTO DE DESPESA PARA A MUNICIPALIDADE.