Matéria: Emenda Modificativa nº 4 de 2013
Ementa: O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 022/2013 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 5º - FICAM AINDA AUTORIZADOS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA AUTORIZADA EM SEUS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIDERANDO-SE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA TAL, OS DEFINIDOS NO § 1º, DO ART. 43, DA LEI 4.320/64 (ART. 108, I, DA LEI ORGÂNICA C/C AS DISPOSIÇÕES DO ART. 44, § 4º, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2013".