Matéria: Emenda nº 2 de 2017
Ementa: O PARÁGRAFO 4 DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 005/2017 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: PARÁGRAFO 4º - CASO SEJA REALIZADO A PARCERIA ESPECIFICADA NO PARAGRAFO 3º, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ COBRAR DO BENEFICIÁRIO PELAS MUDAS PRODUZIDAS NO VIVEIRO MUNICIPAL E DESTINARÁ O VALOR ARRECADADO EM FAVOR DAS ESCOLAS PARCEIRAS, NA FORMA DA LEI. FICA INCLUÍDO AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 005/2017 A SEGUINTE REDAÇÃO: PARAGRAFO 5º - O VALOR DAS MUDAS DEVERÁ SER SEMPRE MENOR QUE O PRATICADO NO MERCADO.