Matéria: Emenda Modificativa nº 14 de 2013
Ementa: O INCISO II DO ART. 15 DO PROJETO DE LEI Nº 067/2013 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: II - MULTA DE ATÉ 2.500 VALORES DE REFERENCIA DO TESOURO ESTADUAL - VRTE, NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA, DOLO OU MÁ FÉ.