Matéria: Emenda Modificativa nº 20 de 2013
Ementa: O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 074/2013 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: O ART. 5º DA LEI Nº 1038, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2013 - ALTERADO PELA LEI 1066, DE 22 DE MAIO DE 2013, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 5º - FICAM AUTORIZADOS A ABRIS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 40,0% (QUARENTA POR CENTO)DO TOTAL DA DESPESA AUTORIZADA EM SEUS RESPECTIVOS ORÇMENTOS, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONSIDERANDO-SE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA TAL, OS DEFINIDOS NO § 1º, DO ART. 43, DA LEI Nº 4.320/64 (ART. 108, I, DA LEI ORGÂNICA CC. COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 44, § 4º, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2013".