Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Legislativo nº 19 de 2021 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 19 de 2021
Repristina redação da Alínea "C" do Inciso II; e § 4º do Artigo 3º, da Lei nº 814, de 11 de maio de 2009, e dá outras providências.
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Observação