Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto Executivo Municipal nº 49 de 2025 em 16ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (16ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto Executivo Municipal nº 49 de 2025
“Altera a Lei nº 1.000, de 17 de abril de 2012, que dispõe sobre a Política Pública de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo da Infância e Adolescência e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação